Estrutura Organizacional

  • FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

    Telefones: 62 3393-1231

    Email: seceducacaobnps@gmail.com

    Endereço: Rua Tiradentes, Qd. 52, Lt. 21, Centro

    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 12h

Competências

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual ou Federal.