A comissão de Transição da gestão 2017/2020, nomeada pelo Decreto nº 170/2020 de 25 de Novembro de 2020, certifica o fiel cumprimento das obrigações elencadas na Instrução Normativa n° 0006/2016 , exarada pelo tribunal de contas dos Municípios - TCM referente à PRIMEIRA FASE DA TRANSIÇÃO DE GOVERNO.

Na data de 10 de dezembro de 2020, foram entregues à Comissão do Prefeito eleito toda a documentação relacionada no artigo 2° da Instrução normativa 006/2016 em anexo.

Ademais, superados as dificuldades encontradas, restou finalizado o processo de transição da primeria fase na data de 08 de dezembro de 2020, sendo entregue todos os documentos elencados do art 2º exigidos pelo TCM à comissão definida pelo prefeito eleito.